EAREsp 2870656 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram processados porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ, e ainda porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182 e vedação prevista na Súmula 315/STJ), configurando vícios substanciais que tornam o recurso inadmissível.

Parties
Embargante: ELIAS DANIEL SARAIVA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Recurso, Jurisprudência, Súmulas Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Recurso Jurisprudência Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIAS DANIEL SARAIVA DE SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 à hipótese dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram processados porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e o art. 266, § 4º, do RISTJ, e ainda porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182 e vedação prevista na Súmula 315/STJ), configurando vícios substanciais que tornam o recurso inadmissível.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.