EAREsp 2778713 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida (não foram indicados acórdãos paradigmas) e por ser inviável a oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: FRANCIELE GALVAO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Uniformização De Jurisprudência, Requisitos Formais Do Recurso
Processo Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Divergência Uniformização De Jurisprudência Requisitos Formais Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCIELE GALVAO DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de acórdãos paradigmas para demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Vício substancial por não demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC e art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial exigida (não foram indicados acórdãos paradigmas) e por ser inviável a oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se