EAREsp 2892849 - DECISAO

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Os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CICERO BARBOZA SAMPAIO; Embargante: AUDIR BARBOZA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento Por Ausência De Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas; os embargos não reúnem condições de serem processados.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Inadmissibilidade Por Vício Substancial, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Divergência Juntada De Acórdãos Paradigmas Inadmissibilidade Por Vício Substancial Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 266 Do RISTJ +1 more

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Parties

CICERO BARBOZA SAMPAIO

Embargante

AUDIR BARBOZA SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento Por Ausência De Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  2. 2 se a menção ao Diário da Justiça supre a exigência de juntada dos paradigmas
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente porque os embargantes não juntaram o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo a certidão de julgamento), configurando vício substancial insanável, afastando a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas; os embargos não reúnem condições de serem processados.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.