EAREsp 2633647 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), descumprindo o art. 1.043, § 4º do CPC e o art. 266, § 4º do RISTJ, o que constitui vício substancial que impede o processamento do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma em embargos de divergência
  2. 2 Suficiência da menção ao Diário da Justiça como substituto da juntada do inteiro teor
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte recorrente não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo a certidão de julgamento), descumprindo o art. 1.043, § 4º do CPC e o art. 266, § 4º do RISTJ, o que constitui vício substancial que impede o processamento do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.