EAREsp 2640643 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, sendo, por isso, inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e das exigências do art. 1.043 do CPC/2015; ademais, a não demonstração do dissídio nos moldes exigidos configura vício substantivo. Caso haja prévia fixação de honorários, determina-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Regularização de custas processuais como pressuposto de processamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, sendo, por isso, inadmissível a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e das exigências do art. 1.043 do CPC/2015; ademais, a não demonstração do dissídio nos moldes exigidos configura vício substantivo. Caso haja prévia fixação de honorários, determina-se majoração de 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça