EAREsp 2461114 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (faltando certidão de julgamento), configurando vício substancial em desconformidade com o art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, razão pela qual o recurso foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: NAGIB ADNAN ASSAF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade E Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ, Art. 932 Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 266 Do RISTJ Art. 932 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

NAGIB ADNAN ASSAF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência
  2. 2 Mera menção ao Diário da Justiça não supre a exigência de apresentação do inteiro teor ou do repositório oficial
  3. 3 Vício substancial pela ausência de certidão de julgamento e consequente inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (faltando certidão de julgamento), configurando vício substancial em desconformidade com o art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, razão pela qual o recurso foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.