EAREsp 2752132 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram processados por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma (faltou o relatório), configurando vício substancial insuscetível de saneamento nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ, os embargos foram liminarmente indeferidos e determinada, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ANTONIO JOSE ALVES NEPOMUCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Para Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Inadmissibilidade Por Vício Substancial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Para Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Inadmissibilidade Por Vício Substancial Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO JOSE ALVES NEPOMUCENO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (faltou o relatório)
  2. 2 Exigência prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram processados por ausência do inteiro teor do acórdão paradigma (faltou o relatório), configurando vício substancial insuscetível de saneamento nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ, os embargos foram liminarmente indeferidos e determinada, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...