EREsp 2115837 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, notadamente a certidão de julgamento, caracterizando vício substancial que impede o conhecimento do recurso e afasta a possibilidade de saneamento por meio do parágrafo único do art. 932 do CPC; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C, os embargos foram indeferidos.

Parties
Embargante: ADEMIR ARCANGELO FIOREZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Precedentes E Súmula
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Precedentes E Súmula

Case Brief

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Parties

ADEMIR ARCANGELO FIOREZE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando houver vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, notadamente a certidão de julgamento, caracterizando vício substancial que impede o conhecimento do recurso e afasta a possibilidade de saneamento por meio do parágrafo único do art. 932 do CPC; com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C, os embargos foram indeferidos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se