EAREsp 1605714 - DECISAO

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Os Embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 182/STJ e 283 e 284/STF, tornando inadmissível a oposição de Embargos de Divergência conforme a Súmula 315/STJ e os arts. 1.043 do CPC/2015; por isso, foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: EDMAR ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 182/stj, 283 E 284/stf
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 182/stj, 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDMAR ANDRADE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência quando o acórdão não analisou o mérito do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 283 e 284/STF que impedem o exame do mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ sobre impossibilidade de embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os Embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 182/STJ e 283 e 284/STF, tornando inadmissível a oposição de Embargos de Divergência conforme a Súmula 315/STJ e os arts. 1.043 do CPC/2015; por isso, foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.