EAREsp 2803648 - DECISAO

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Os Embargos foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em especial a certidão de julgamento, violando o art. 1.043, § 4º do CPC e o art. 266, § 4º do RISTJ, o que configura vício substancial insanável, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Aplicação Do Art. 932 Do CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Aplicação Do Art. 932 Do CPC

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Parties

TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  2. 2 Caracterização de vício substancial por ausência de certidão de julgamento
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Os Embargos foram indeferidos liminarmente porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em especial a certidão de julgamento, violando o art. 1.043, § 4º do CPC e o art. 266, § 4º do RISTJ, o que configura vício substancial insanável, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.