EAREsp 2834279 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente pela ausência de indicação de acórdãos paradigmas que comprovassem divergência jurisprudencial, combinada com o fato de o acórdão embargado não ter apreciado o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182, hipótese em que não se admite embargos de divergência conforme Súmula 315 e os arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ.

Parties
Embargante: ANDRE VINICIUS SILVA DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE VINICIUS SILVA DE VASCONCELOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de acórdãos paradigmas para demonstrar divergência jurisprudencial
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação vinculada nos termos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente pela ausência de indicação de acórdãos paradigmas que comprovassem divergência jurisprudencial, combinada com o fato de o acórdão embargado não ter apreciado o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182, hipótese em que não se admite embargos de divergência conforme Súmula 315 e os arts. 1.043 do CPC e 266 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.