EAREsp 2543179 - DECISAO

EAREsp 2543179 - DECISAO

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável; por isso, indefere-se liminarmente o recurso. Ademais, a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC não é cabível na via dos embargos de divergência em razão das peculiaridades do caso concreto que impedem a demonstração de similitude entre julgados.

Parties
Embargante: RÔMULO RODRIGUES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos por ausência de condições de processamento; liminar indeferida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmáticos, Aplicação Do Art. 932 Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC Inadmissibilidade Em Sede De Embargos De Divergência
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigmáticos Aplicação Do Art. 932 Do CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC Inadmissibilidade Em Sede De Embargos De Divergência

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Parties

RÔMULO RODRIGUES ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas
  2. 2 Vício substancial que impede o processamento dos embargos de divergência
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC na hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados por ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável; por isso, indefere-se liminarmente o recurso. Ademais, a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC não é cabível na via dos embargos de divergência em razão das peculiaridades do caso concreto que impedem a demonstração de similitude entre julgados.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos por ausência de condições de processamento; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...