EAREsp 2799259 - DECISAO

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O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e o embargante não comprovou o dissídio exigido por art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (vício substancial insanável). Nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ, tais circunstâncias tornam inadmissíveis os Embargos de Divergência, sendo portanto indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: FRANCISCO DOMINGOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Prazo Para Saneamento De Vícios (art. 932, Par. Único), Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 182/stj Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Prazo Para Saneamento De Vícios (art. 932, Par. Único) +1 more

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Parties

FRANCISCO DOMINGOS DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e o embargante não comprovou o dissídio exigido por art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (vício substancial insanável). Nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada do STJ, tais circunstâncias tornam inadmissíveis os Embargos de Divergência, sendo portanto indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.