EAREsp 2758807 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e os arts. indicados, não se admite embargos de divergência quando o recurso especial não teve seu mérito apreciado; adicionalmente, a ausência de demonstração do dissídio constitui vício substancial que impede complementação e conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: WAGNER JOSE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

WAGNER JOSE MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não analisa o mérito do Recurso Especial
  2. 2 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e os arts. indicados, não se admite embargos de divergência quando o recurso especial não teve seu mérito apreciado; adicionalmente, a ausência de demonstração do dissídio constitui vício substancial que impede complementação e conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.