EAREsp 2870094 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, configurando vício substancial insuscetível de saneamento; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; por tais fundamentos, indeferiu-se liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ALISSON JUNIOR RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais De Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALISSON JUNIOR RODRIGUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de concessão de prazo para sanar vício substancial, aplicando-se apenas ao vício estritamente formal o parágrafo único do art. 932 do CPC, conforme Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, configurando vício substancial insuscetível de saneamento; além disso, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 182, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; por tais fundamentos, indeferiu-se liminarmente os embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se