EAREsp 2806229 - DECISAO

EAREsp 2806229 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque versam sobre suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que exige verificação das peculiaridades do caso concreto, inviabilizando a demonstração de similitude entre julgados para fins de uniformização; além disso, a jurisprudência do STJ e normas regimentais (art. 21-E, V e art. 266-C do RISTJ) autorizam o indeferimento, com determinação de majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ENGERON CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENGERON CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quanto à ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto para comparar acórdãos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque versam sobre suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que exige verificação das peculiaridades do caso concreto, inviabilizando a demonstração de similitude entre julgados para fins de uniformização; além disso, a jurisprudência do STJ e normas regimentais (art. 21-E, V e art. 266-C do RISTJ) autorizam o indeferimento, com determinação de majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...