EAREsp 2547556 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Não Conhecimento/indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos/indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Não Conhecimento/indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 caráter substancial do vício que impede processamento

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, vício substancial que impede o conhecimento do recurso, razão pela qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos/indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.