EAREsp 2697794 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a peça recursal não indicou quaisquer acórdãos paradigmas que demonstrassem divergência jurisprudencial, constituindo vício substancial e afrontando os requisitos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ; adicionalmente, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, situação que, conforme Súmula 315/STJ, torna inadmissível a via dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: VORTEX SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Súmula 182/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VORTEX SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de acórdãos paradigmas que demonstrem divergência jurisprudencial
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182)
  3. 3 Verificação dos pressupostos de admissibilidade dos embargos de divergência previstos no art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a peça recursal não indicou quaisquer acórdãos paradigmas que demonstrassem divergência jurisprudencial, constituindo vício substancial e afrontando os requisitos do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ; adicionalmente, o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, situação que, conforme Súmula 315/STJ, torna inadmissível a via dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Concedo justiça gratuita exclusivamente para o processamento dos presentes Embargos de Divergência
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência