EAREsp 2844050 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se verificou alteração na composição da Turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos (art. 1.043, § 3º, CPC) e não foi demonstrado o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; por tais vícios formais o recurso não reúne condições de processamento, sendo indeferido liminarmente, com majoração de honorários se já fixados (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Embargante: SPIKES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Competição Da Composição Da Turma Julgadora, Requisitos Formais Para Comprovação De Dissídio, Jurisprudência Como Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Embargos De Divergência Competição Da Composição Da Turma Julgadora Requisitos Formais Para Comprovação De Dissídio Jurisprudência Como Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

SPIKES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma
  2. 2 Necessidade de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros para admitir acórdão paradigma da mesma turma (art. 1.043, § 3º, CPC)
  3. 3 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (art. 1.043, § 4º, CPC e art. 266, § 4º, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se verificou alteração na composição da Turma em mais da metade de seus membros entre os julgamentos (art. 1.043, § 3º, CPC) e não foi demonstrado o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; por tais vícios formais o recurso não reúne condições de processamento, sendo indeferido liminarmente, com majoração de honorários se já fixados (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento Interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.