EREsp 2089744 - DECISAO

EREsp 2089744 - DECISAO

Não houve alteração da composição da Quarta Turma em mais da metade de seus membros entre a data do acórdão paradigma e do acórdão embargado, e decisões monocráticas não podem ser utilizadas como paradigmas; assim, não se verifica dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento dos embargos de divergência, razão pela qual estes foram liminarmente indeferidos, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Composição Da Turma Julgadora, Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Composição Da Turma Julgadora Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma que proferiu o decisum embargado
  2. 2 Necessidade de alteração da composição da turma em mais da metade para utilização de acórdão da mesma turma como paradigma (art. 1.043, §3º, CPC)
  3. 3 Admissibilidade de decisões monocráticas como paradigmas

Ratio Decidendi

Não houve alteração da composição da Quarta Turma em mais da metade de seus membros entre a data do acórdão paradigma e do acórdão embargado, e decisões monocráticas não podem ser utilizadas como paradigmas; assim, não se verifica dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento dos embargos de divergência, razão pela qual estes foram liminarmente indeferidos, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (fundamento: art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ)
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil