EAREsp 2899659 - DECISAO

EAREsp 2899659 - DECISAO

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ e a redação do art. 1.043 do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento dos Embargos de Divergência; por esse fundamento e com amparo no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: GABRIEL MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL MARTINS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 impedindo exame do recurso especial
  3. 3 Requisitos formais dos embargos de divergência (arts. 1.043, §4º CPC/2015 e 266, §4º RISTJ)

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ e a redação do art. 1.043 do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento dos Embargos de Divergência; por esse fundamento e com amparo no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se