EAREsp 1318894 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em violação ao art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e ao art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável que afasta o conhecimento do recurso e impede a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICA E DIREITO DA INFORMATICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Jurisprudência Como Paradigma, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Jurisprudência Como Paradigma Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE POLITICA E DIREITO DA INFORMATICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação de divergência
  2. 2 Caracterização de vício substancial por ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em violação ao art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e ao art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável que afasta o conhecimento do recurso e impede a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do RISTJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar tais honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça