EAREsp 2674852 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, infringindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, autorizando o indeferimento liminar com majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: PATRICIA VITAL BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Juntada De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios, Precedentes E Jurisprudência
Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Juntada De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios Precedentes E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

PATRICIA VITAL BARRETO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  2. 2 Obrigatoriedade do cumprimento do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ para demonstração do dissídio
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, infringindo a exigência do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ; tal vício é substancial e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, autorizando o indeferimento liminar com majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...