EAREsp 2899881 - DECISAO

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O acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ; não se admitem embargos de divergência nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, bem como pela exigência de demonstração do dissídio prevista nos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, o que torna os embargos não processáveis, ensejando seu indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: GILBERTO LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas 182 E 315
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmulas 182 E 315

Case Brief

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Parties

GILBERTO LUIZ DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ que impede a análise do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ; não se admitem embargos de divergência nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, bem como pela exigência de demonstração do dissídio prevista nos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, o que torna os embargos não processáveis, ensejando seu indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.