EAREsp 2787317 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), constitutiva de vício substancial insanável, motivo pelo qual não se admite o recurso nem se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CDA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Condições De Admissibilidade, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Condições De Admissibilidade Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios

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Parties

CDA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 vício substancial que impede o processamento dos embargos de divergência
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), constitutiva de vício substancial insanável, motivo pelo qual não se admite o recurso nem se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por falta de condições de processamento (ausência do inteiro teor do acórdão paradigma).

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.