EAREsp 2853377 - DECISAO

EAREsp 2853377 - DECISAO

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, nos termos da Súmula n. 315/STJ e da jurisprudência consolidada; assim, foi aplicado o art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Parties
Embargante: LEONARDO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente Por Não Reunião De Condições De Processamento (vício Substancial)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais Do Recurso, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais Do Recurso Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Inaplicabilidade Do Parágrafo Único Do Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente Por Não Reunião De Condições De Processamento (vício Substancial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 não análise do mérito do Recurso Especial pelo acórdão embargado
  3. 3 não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, nos termos da Súmula n. 315/STJ e da jurisprudência consolidada; assim, foi aplicado o art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Publique-se