EAREsp 2515951 - DECISAO

EAREsp 2515951 - DECISAO

Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão de sua intempestividade, resta vedada a oposição de Embargos de Divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, justificando o indeferimento liminar dos embargos.

Parties
Embargante: GILBERTO DE BARROS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj

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Parties

GILBERTO DE BARROS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Efeito da intempestividade do recurso especial sobre o conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão de sua intempestividade, resta vedada a oposição de Embargos de Divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, justificando o indeferimento liminar dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.