EREsp 2190138 - DECISAO

EREsp 2190138 - DECISAO

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF, o que torna inadmissível a via uniformizadora nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, constituindo vício substancial insanável.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Reúnem Condições De Serem Processados
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência por não reunirem condições de processamento
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Súmula 315/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Reúnem Condições De Serem Processados

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF, o que torna inadmissível a via uniformizadora nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, a embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, constituindo vício substancial insanável.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência por não reunirem condições de processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis