EAREsp 2787055 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), e por força da Súmula 315/STJ não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese; ademais, o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ por não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável, razão pela qual se aplicou o art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C e determinou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 284/stf Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SAFRA S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses de vício substancial não sanável

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF), e por força da Súmula 315/STJ não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese; ademais, o embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ por não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insanável, razão pela qual se aplicou o art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C e determinou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...