EREsp 2068407 - DECISAO

EREsp 2068407 - DECISAO

Os embargos de divergência não podem ser processados porque a parte não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, faltando as certidões de julgamento exigidas pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial e insanável, sendo insuficiente a indicação de link ou menção ao Diário da Justiça, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: EDINALDO LIMA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Certidão De Julgamento, Inadmissibilidade Por Vício Substancial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Embargos De Divergência Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Juntada De Acórdãos Paradigmas Certidão De Julgamento Inadmissibilidade Por Vício Substancial

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Parties

EDINALDO LIMA ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive da certidão de julgamento, nos embargos de divergência (art. 1.043, §4º CPC/2015 e art. 266, §4º RISTJ)
  2. 2 Caracterização do vício como substancial e insanável pela ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Insuficiência de indicação de link ou referência ao Diário da Justiça para comprovação do paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não podem ser processados porque a parte não apresentou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, faltando as certidões de julgamento exigidas pelo art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ; tal omissão constitui vício substancial e insanável, sendo insuficiente a indicação de link ou menção ao Diário da Justiça, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Publique-se