EAREsp 2638642 - DECISAO

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Como o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 07/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, motivo pelo qual os embargos foram liminarmente indeferidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: LUCIMARA PEREIRA PANISSA FABICHEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 07/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 07/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUCIMARA PEREIRA PANISSA FABICHEO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 07/STJ e impossibilidade de exame do mérito do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houve fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 07/STJ, os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, motivo pelo qual os embargos foram liminarmente indeferidos; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.