EAREsp 2457375 - DECISAO

EAREsp 2457375 - DECISAO

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 05, 07 e 211 do STJ, não é admissível a oposição de Embargos de Divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e da disciplina dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ; ademais, decisões monocráticas não podem servir como paradigmas. Assim, os Embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre eventual valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: COFRA LATIN AMERICA LTDA; Embargante: C&A MODAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Paradigmas Jurisprudenciais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Paradigmas Jurisprudenciais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COFRA LATIN AMERICA LTDA

Embargante

C&A MODAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 05, 07 e 211 do STJ como óbice ao conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Impossibilidade de utilização de decisões monocráticas como paradigma

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 05, 07 e 211 do STJ, não é admissível a oposição de Embargos de Divergência, nos termos da Súmula 315/STJ e da disciplina dos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ; ademais, decisões monocráticas não podem servir como paradigmas. Assim, os Embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre eventual valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar sua quantia em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...