EAREsp 2587557 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, circunstância que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insuscetível de saneamento pelo prazo previsto no art. 932 do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: EMANUELLA WESTP HAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Jurisprudência Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMANUELLA WESTP HAL DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em face de vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, circunstância que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; além disso, a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insuscetível de saneamento pelo prazo previsto no art. 932 do CPC/2015, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C, os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.