EREsp 2157613 - DECISAO

EREsp 2157613 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a parte embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera menção ao Diário da Justiça ou a juntada apenas de ementa não supriu a exigência; ademais não são admissíveis decisões monocráticas como paradigmas, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente e determinada a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Embargante: SARAFA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos. Liminar indeferida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Jurisprudência Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Inteiro Teor De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

SARAFA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Insuficiência da mera ementa ou menção ao Diário da Justiça sem indicação do repositório oficial
  3. 3 Vedação ao uso de decisões monocráticas como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque a parte embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera menção ao Diário da Justiça ou a juntada apenas de ementa não supriu a exigência; ademais não são admissíveis decisões monocráticas como paradigmas, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente e determinada a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos. Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.