EAREsp 2775619 - DECISAO

EAREsp 2775619 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento em razão do não recolhimento do preparo (guia de custas e comprovante) e da inércia da parte para sanar o vício; além disso, é inviável admitir embargos de divergência para discutir suposta ofensa ao art. 1.022 (e arts. 489 e 1.022) do CPC/2015, dada a necessidade de análise individualizada das peculiaridades fático-processuais, e sendo o despacho de saneamento irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC.

Parties
Embargante: LINDOLFO LEMES FERNANDES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

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Parties

LINDOLFO LEMES FERNANDES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo (guia de custas e comprovante)
  2. 2 Irrecorribilidade de despacho para saneamento do preparo (art. 1.001 do CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência para discutir ofensa ao art. 1.022 e arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento em razão do não recolhimento do preparo (guia de custas e comprovante) e da inércia da parte para sanar o vício; além disso, é inviável admitir embargos de divergência para discutir suposta ofensa ao art. 1.022 (e arts. 489 e 1.022) do CPC/2015, dada a necessidade de análise individualizada das peculiaridades fático-processuais, e sendo o despacho de saneamento irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se