EAREsp 2535549 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Admissibilidade de julgados proferidos em ações constitucionais (mandado de segurança, habeas corpus) como paradigmas para embargos de divergência
3. 3 Aplicação das súmulas que impedem análise de mérito do recurso especial (Súmulas 07/STJ e 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 07/STJ e 283 e 284/STF, e, conforme Súmula 315/STJ e arts. 1.043 do CPC e dispositivo do Regimento Interno do STJ, não é possível a oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito; além disso, julgados proferidos em ações constitucionais (ex.: mandado de segurança) não podem ser utilizados como paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça