EREsp 2195857 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, violando o disposto no art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ, o que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, justificando o indeferimento liminar do recurso e a majoração dos honorários quando cabível.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Jurisprudência, Súmulas, Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Jurisprudência Súmulas Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento) conforme art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação de súmulas (Súmula 282 STF e Súmula 7 STJ) e da Súmula 315/STJ
  3. 3 Impossibilidade de concessão de prazo para sanar vício substancial nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC em hipóteses não abrangidas pelo Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, violando o disposto no art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ, o que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, justificando o indeferimento liminar do recurso e a majoração dos honorários quando cabível.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação