Pet 18002 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque só são cabíveis para impugnar acórdãos de órgãos fracionários proferidos em sede de Recurso Especial que divergem de julgados de outros órgãos do mesmo tribunal; não podem ser opostos contra decisões proferidas em outras classes processuais, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu cabimento em processos originários do STJ, de modo que os embargos não reúnem condições de serem processados.

Parties
Embargante: TULIO SICCHIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Admissibilidade, Recurso Especial, Processos Originários Do STJ
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Cabimento Admissibilidade Recurso Especial Processos Originários Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TULIO SICCHIERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de embargos de divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016 sobre o cabimento dos embargos em processos originários do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque só são cabíveis para impugnar acórdãos de órgãos fracionários proferidos em sede de Recurso Especial que divergem de julgados de outros órgãos do mesmo tribunal; não podem ser opostos contra decisões proferidas em outras classes processuais, e a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC impede seu cabimento em processos originários do STJ, de modo que os embargos não reúnem condições de serem processados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.