EAREsp 2484696 - DECISAO

EAREsp 2484696 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e, nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese; ademais, a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insuscetível de saneamento, razão pela qual se negou provimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: LETICIA SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais De Interposição, Súmulas Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais De Interposição Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LETICIA SOUZA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para demonstração do dissídio
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em face de vícios formais ou substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e, nos termos da Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência nessa hipótese; ademais, a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, configurando vício substancial insuscetível de saneamento, razão pela qual se negou provimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publicar-se