EAREsp 2424938 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

1. 1 Impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 07/STJ
2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não enfrenta o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
3. 3 Impossibilidade de utilizar arestos de outros tribunais como paradigmas para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 07/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e a jurisprudência do STJ, não é admissível oposição de embargos de divergência quando não houve exame de mérito; além disso, não é possível adotar arestos de outros tribunais como paradigmas, pelo que se aplicou o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ, determinando também, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...