EAREsp 2423170 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 211/STJ, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, motivo pelo qual os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre eventual valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 5/stj, 7/stj E 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 5/stj, 7/stj E 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 211/STJ, nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015, motivo pelo qual os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre eventual valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.