EAREsp 2074451 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os paradigmas indicados não demonstram dissídio passível de processamento: não se admite paradigma monocrático e o acórdão apontado da mesma Turma não preenche o requisito do art.1.043, §3º, do CPC (ausência de alteração da composição da Turma em mais da metade), razão pela qual os embargos não reúnem condições de serem processados; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: ALBERTO COURY JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Precedentes, Composição Da Turma, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Precedentes Composição Da Turma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALBERTO COURY JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 Impossibilidade de utilizar decisão monocrática como paradigma
  3. 3 Requisito de alteração da composição da turma em mais da metade (art.1.043, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os paradigmas indicados não demonstram dissídio passível de processamento: não se admite paradigma monocrático e o acórdão apontado da mesma Turma não preenche o requisito do art.1.043, §3º, do CPC (ausência de alteração da composição da Turma em mais da metade), razão pela qual os embargos não reúnem condições de serem processados; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º.