EAREsp 2794196 - DECISAO

EAREsp 2794196 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e 211 do STJ, configurando hipótese em que, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência; ademais, a impugnação baseada no art. 1.022 do CPC/2015 é incabível na via dos embargos de divergência dada a necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto.

Parties
Embargante: DOLORES MARIA MOTER GROH; Embargante: CRISTINE MARIA GROH; Embargante: MARCOS AURELIO GROH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmulas 282 E 284 STF, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Súmulas 282 E 284 STF Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DOLORES MARIA MOTER GROH

Embargante

CRISTINE MARIA GROH

Embargante

MARCOS AURELIO GROH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e 211 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de manejar embargos de divergência para discutir ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e 211 do STJ, configurando hipótese em que, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência; ademais, a impugnação baseada no art. 1.022 do CPC/2015 é incabível na via dos embargos de divergência dada a necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...