Pet 17953 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram opostos contra acórdão prolatado em embargos de divergência, hipótese em que é manifestamente incabível o recurso, razão pela qual os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ, e na impossibilidade de se insurgir por embargos de divergência contra acórdão elaborado em embargos de divergência (art. 266 RISTJ e art. 1.043 CPC).

Parties
Embargante: JOÃO PAULO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inadmissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Embargos De Divergência Inadmissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO PAULO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência contra acórdão prolatado em embargos de divergência
  2. 2 Necessidade de divergência entre acórdãos de órgãos fracionários para cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram opostos contra acórdão prolatado em embargos de divergência, hipótese em que é manifestamente incabível o recurso, razão pela qual os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do RISTJ, e na impossibilidade de se insurgir por embargos de divergência contra acórdão elaborado em embargos de divergência (art. 266 RISTJ e art. 1.043 CPC).

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se