EAREsp 2421442 - DECISAO

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O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento dos Embargos de Divergência conforme Súmula 315/STJ; além disso, o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, de modo que os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Parties
Embargante: ANDRE MARTINEZ BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Requisitos Formais De Recurso, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Requisitos Formais De Recurso Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma

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Parties

ANDRE MARTINEZ BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ e impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento dos Embargos de Divergência conforme Súmula 315/STJ; além disso, o embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, de modo que os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo regimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se