EAREsp 2383897 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 07/STJ e 284/STF), situação em que não cabe embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque a parte não comprovou o dissídio juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; aplicou-se o art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ para o indeferimento liminar e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Custas Processuais, Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 315/stj Custas Processuais Inteiro Teor De Acórdão Paradigma Vício Substancial +1 more

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Parties

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito por aplicação das Súmulas 07/STJ e 284/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Caráter insubsanável do vício por não comprovação do dissídio nos termos legais

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência das Súmulas 07/STJ e 284/STF), situação em que não cabe embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque a parte não comprovou o dissídio juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável; aplicou-se o art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ para o indeferimento liminar e determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...