EAREsp 2631926 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial e insanável; adicionalmente, o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial por aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ, circunstância que inviabiliza a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: RUBENS DA SILVA BARROS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade De Justiça, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Súmula 315/stj, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Gratuidade De Justiça Súmulas 284 STF E 7 STJ Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUBENS DA SILVA BARROS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Mera indicação ao Diário da Justiça insuficiente para suprir a juntada dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por aplicação de súmulas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ ao não juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, vício substancial e insanável; adicionalmente, o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial por aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ, circunstância que inviabiliza a oposição de embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...