EAREsp 2602398 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial, ainda mais diante da ausência de demonstração do dissídio nos termos exigidos.

Parties
Embargante: ALEXANDRE BALBO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Requisitos Formais Dos Arts. 1.043, §4º Cpc/2015 E 266, §4º RISTJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 182/stj Requisitos Formais Dos Arts. 1.043, §4º Cpc/2015 E 266, §4º RISTJ

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Parties

ALEXANDRE BALBO NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível oposição de embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial, ainda mais diante da ausência de demonstração do dissídio nos termos exigidos.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se