EAREsp 2825742 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência por meio da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; a menção ao Diário da Justiça ou a juntada apenas da ementa/relatório/voto sem a certidão de julgamento configura vício substancial que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, decorrendo o indeferimento liminar e a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Jurisprudência E Precedentes, Indeferimento Liminar, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Jurisprudência E Precedentes Indeferimento Liminar Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência (art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ)
  2. 2 Insuficiência da mera menção ao Diário da Justiça ou da juntada apenas da ementa sem a certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando há vício substancial na documentação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não comprovou a divergência por meio da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, conforme exigido pelo art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ; a menção ao Diário da Justiça ou a juntada apenas da ementa/relatório/voto sem a certidão de julgamento configura vício substancial que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC, decorrendo o indeferimento liminar e a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º