EAREsp 1204892 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente inadmissíveis diante da não análise do mérito do Recurso Especial pelo acórdão embargado, em razão da incidência das Súmulas 05 e 07/STJ e 283/STF, aplicando-se a Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ADRIANA DE OLIVEIRA PENTEADO VARGAS; Embargante: MARIA DE LOURDES PRANUVI PENTEADO; Embargante: RACHEL DE OLIVEIRA PENTEADO ROSOLEM; Embargante: RODRIGO DE OLIVEIRA PENTEADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmulas 05 E 07/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmulas 05 E 07/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANA DE OLIVEIRA PENTEADO VARGAS

Embargante

MARIA DE LOURDES PRANUVI PENTEADO

Embargante

RACHEL DE OLIVEIRA PENTEADO ROSOLEM

Embargante

RODRIGO DE OLIVEIRA PENTEADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando não há exame de mérito do Recurso Especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 05 e 07/STJ e 283/STF que impediu exame de mérito no acórdão embargado
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente inadmissíveis diante da não análise do mérito do Recurso Especial pelo acórdão embargado, em razão da incidência das Súmulas 05 e 07/STJ e 283/STF, aplicando-se a Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...